Coronel Manoel Soriano Neto – Historiador Militar e Advogado.

A finalidade destas breves considerações é a de acrescentar alguns insumos acerca da não caracterização do Movimento Cívico-Militar, deflagrado em Minas Gerais, em 1964, como golpe ou posterior ditadura (‘militar’ ou ‘civil-militar’, que levou o País aos ‘anos de chumbo’), sendo certo que o assunto é polêmico.

O nosso presidente Jair Bolsonaro vem, a esse respeito, assinalando, de há muito, notáveis aspectos, máxime os atinentes ao campo político-ideológico. Dentre outros, destaco quatro deles: 1) o Congresso, na madrugada de 2 de abril de 1964, em sessão secreta, depôs o senhor João Goulart, da presidência do Brasil, eis que o presidente do Congresso Nacional, senador Auro de Moura Andrade, em face da ausência do presidente, proclamou a vacância do cargo. O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Ranieri Mazzili, ’ipso facto’, segundo preceitos constitucionais, assumiu a curul presidencial. Diga-se que o Congresso, por meio de decreto, anulou, em 2013, “de modo infantil”, segundo o então deputado Bolsonaro, a dita sessão, em um canhestro e ideológico revisionismo histórico. Ora: a História não pode ser modificada/manipulada ao sabor dos tempos e ao capricho de alguns (à ocasião, disse Bolsonaro: “Lenin apagava fotos. O Congresso hoje em dia apaga fatos”...); 2) em 11 de abril, também como previa a Constituição de 1946, o Parlamento elegeu o marechal Castello Branco, inclusive com os votos de Juscelino Kubitschek e Ulisses Guimarães; 3) Castello Branco tomou posse em 15 de abril - e não em 31 de março, como muitos pensam - recebendo a presidência, do deputado Ranieri Mazzili (governou de 2 a 15 de abril), tudo, repita-se, segundo regras constitucionais vigentes; 4) outrossim, o presidente assinala que ‘toda a Imprensa queria que João Goulart saísse, exceto o “Última Hora”. De fato, basta que compulsemos os jornalões da grande imprensa de então e as mais famosas revistas - ‘O Cruzeiro’, ‘Manchete e ‘Fatos e Fotos’ -, para evidenciarmos o repúdio da Nação ao governicho de Goulart. Idem, quanto à Igreja Católica (a CNBB, a ‘Ação Católica’, etc); entidades como a OAB e outras; as classes produtoras/empresariais; a maioria dos parlamentares, além da esmagadora maioria das Forças Armadas. Aduziria mais que os governadores de quase todos os estados apoiaram, irrestritamente, a Contrarrevolução (à exceção dos de Pernambuco, Miguel Arraes, e de Sergipe, Seixas Dória, ambos depostos ao se deflagrar a Revolução; acrescente-se que o governador do estado do Rio de Janeiro, Badger da Silveira, sofreu ‘impeachment’ da Câmara Legislativa Estadual, no mês de maio). Urge que mencionemos os nomes dos governadores dos principais estados brasileiros que aderiram, com as suas Polícias Militares, incondicionalmente, à Contrarrevolução: Magalhães Pinto (MG); Adhemar de Barros (SP); Carlos Lacerda (Guanabara); Nei Braga (PR); Celso Ramos (SC); Ildo Meneghetti (RS) e Mauro Borges (GO). É de perguntar-se, então: será que “50% da população apoiavam Jango” (sabendo-se que foi essa mesma população que elegeu os citados governadores, prefeitos e congressistas?; e enfrentou as constantes greves políticas, a hiperinflação e o desabastecimento?; que assistiu à quebra da disciplina e da hierarquia nas FFAA, estimulada - pasme-se - por seu Comandante Supremo?; e, indignada, saiu às ruas, espontaneamente, nas históricas e grandiosas ‘Marchas da Família com Deus e pela Liberdade’?), como assevera, com base em ‘pesquisa do IBOPE em oito capitais brasileiras’, entre 9 e 26 de março de 1964, o jornal Folha de São Paulo, de 29 de março do presente ano??

Destarte, a Nova Ordem implantada - autoritária, como não poderia deixar de ser -, não foi um golpe de Estado e sim uma inexorável e premente exigência do povo brasileiro, de quem, consoante mandamento constitucional, todo o poder deve emanar. Cumpriu-se à risca preceitos da Lei Magna, diferentemente de ditaduras, como a do ‘Estado Novo’ varguista, v.g.; e mais: o regime só se protraiu no tempo, por 21 anos, em vista de ações terroristas e da luta armada (guerrilhas) desencadeadas por esquerdopatas, a começar com o atentado no Aeroporto dos Guararapes (PE), no ano de 1966. Daí inferir-se, não apenas pelo que foi acima expendido, ser INEVITÁVEL a ocorrência do memorável 31 de Março de 1964 (um contragolpe preventivo!) a fim de se pôr cobro a uma caótica comoção social que levaria o País à guerra civil...

Isto posto, apresentarei uma tese/teoria que aprendi quando estudava Direito. Dizem (a ser conferido) que ela foi trazida ao Brasil pelo jurista de tomo, o português Marcelo Caetano. Ele foi deposto da presidência de Portugal, por ocasião da ‘Revolução dos Cravos’, em 1974, veio para o Brasil, tendo sido contratado como professor pelas Faculdades Estácio de Sá (RJ).

Ao proferir uma palestra sobre o 31 de Março, no Batalhão da Guarda Presidencial – Batalhão Duque de Caxias (Brasília-DF), fiz uma sucinta explanação sobre o assunto e o valoroso coronel Kepler Bastos, comandante da Unidade, entusiasmou-se pelo tema e me incentivou a escrever sobre o mesmo, como farei a seguir.

O único Organismo Internacional que trata da análise dos governos em todo o mundo, se de ‘estrutura democrática’ ou ‘de estrutura totalitária’ - para usarmos as expressões por ele utilizadas - é o Tribunal (ou Corte) Internacional de Justiça da ONU (o ‘Pretório Egrégio’ desta Organização, que não deve ser confundido com o Tribunal Penal Internacional) sediado em Haia, na Holanda, também conhecido como ‘Tribunal ou Corte de Haia’. Esta Corte preconiza como sendo ‘de estrutura democrática’, aqueles países que obedecem a seis fundamentos básicos: três deles são os pilares da democracia grega e os demais, típicos das modernas democracias. Dos gregos, são considerados os princípios 1) da ‘isonomia legal’ (“todos são iguais perante a lei”); 2) da ‘isotimia’ (princípio da representatividade: “todos têm o direito de exercer funções públicas e administrativas e de constituir um seu representante ou paráclito”, como um advogado, um prefeito, um deputado, etc) e 3) da ‘isagoria’ ou ‘isegoria’ (em alusão às ‘ágoras’, locais em que os gregos discutiam os seus problemas, coletivamente, por meio da dita ‘democracia direta’, vale dizer, “a liberdade de reunião e de expressão, desde que não atentatórias às leis estabelecidas”, etc., etc. Frise-se que este direito é negado aos democratas, pelos profitentes da ideologia marxista-leninista). Da democracia moderna exsurgem três outras condicionantes: 1) ‘a existência de eleições’ (independentemente se diretas ou indiretas); 2) o ‘pluralismo partidário’ (em oposição ao partido único dos regimes totalitários) e 3) a ‘rotatividade no poder’. Pois bem: o Brasil, ao tempo dos governos militares, cumpriu tais resoluções, tanto que o mencionado Tribunal, à época, NÃO nos classificou como país ‘de estrutura totalitária’. Inegavelmente, como não poderia ser de outra forma, por causa da mui conturbada atmosfera político-social vivenciada, como afirmamos no início desta matéria, esses governos foram autoritários, de força, às vezes de exceção, porém jamais se constituíram em uma ditadura, como as de Cuba, Coreia do Norte, Venezuela e outras. Os parâmetros técnico-jurídicos quanto a isso, existem, pois, e sempre têm que existir, como linhas atrás expusemos (que incluem, sim, as liberdades de expressão e de imprensa), para que não prevaleça o subjetivismo amador, irresponsável e inconsequente, como sói acontecer entre nós, desafortunadamente.

O presidente americano Jimmy Carter foi um ferrenho detrator da tese em comento (quando veio ao Brasil da ‘ditadura Geisel’, recusou as galas devidas e embarcou sozinho no automóvel do Cardeal Evaristo Arns...). Mas, com o passar do tempo, na presidência de Reagan, foi mudada radicalmente aquela política e os EUA passaram a conviver, harmonicamente, com países de regime autoritário.

Em conclusão e por derradeiro, em que pese a minha pequenez jurídica, se me perguntarem se houve golpe em1964 e se os governos militares foram ditatoriais, ouso responder, convictamente, com um rotundo NÃO!!

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